main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 930988-20150020260514AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DA SERVENTIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESSALVA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE PARTE DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 517 DO STJ. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A DIFERENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 475-J do CPC prevê que, nas hipóteses de condenação ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, caso o devedor não providencie o pagamento do débito no prazo de 15 dias, aplicar-se-á a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. 2 - Segundo a jurisprudência firmada pelo colendo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC (Recurso Especial Repetitivo n. 1262933/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013), a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC não se dá de forma automática após o trânsito em julgado da sentença, exigindo a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Mera certidão da serventia judicial intimando ambas as partes para manifestação acerca do retorno dos autos da instância revisora, facultando, ainda, ao devedor o cumprimento espontâneo da obrigação, não equivale à indispensável intimação prévia do Executado para pagamento obrigatório do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, configurando, pois, o depósito realizado pelo devedor, ainda que após prazo conferido na certidão, pagamento espontâneo. 4 - O depósito espontâneo do montante que o devedor entende devido antes mesmo do requerimento de cumprimento da sentença afasta a incidência da multa do art. 475-J do CPC sobre o referido valor, restando, no entanto, autorizada a aplicação da multa sobre o saldo remanescente não pago a tempo e modo, ou seja, não pago após a prévia intimação para pagamento da diferença via publicação, nos termos do dispositivo legal, intimação esta que, no caso concreto, foi realizada somente na decisão agravada. 5 - Nos termos do Enunciado n. 517 da Súmula de Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte. 6 - Iniciado o cumprimento de sentença após o depósito espontâneo de parte do débito pelo Executado, ocasião em que provocou a atuação do causídico da Agravante para reclamar o pagamento do saldo remanescente, escorreito o arbitramento e a determinação de incidência dos honorários advocatícios apenas sobre a diferença faltante. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão