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Jurisprudência


TJDF AGI - 930992-20150020274944AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉPOSITO DE VALOR MENOR QUE O DEVIDO. MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para que haja a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC é indispensável que, intimado o devedor para o pagamento do crédito, não ocorra o cumprimento voluntário de toda obrigação no prazo de quinze dias. 2 - In casu, verificando-se que o Agravado não realizou o depósito do valor total da dívida, deve-se aplicar a multa do art. 475-J, bem como deve ser realizado o pagamento de honorários advocatícios sobre o valor remanescente. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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