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Jurisprudência


TJDF AGI - 930993-20150020237596AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da disposição normativa constante do art. 473 do CPC, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Não se admite, no sistema processual pátrio, o retorno a etapas processuais já ultrapassadas e alcançadas pelo instituto da preclusão, assim como não se tolera a adoção de comportamentos contraditórios, como o observado no presente caso, em que a parte, após concordar expressamente com o valor depositado, sem ressalvas, maneja cumprimento de sentença, requerendo quantia que deixou de postular no momento processual oportuno. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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