TJDF AGI - 930993-20150020237596AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da disposição normativa constante do art. 473 do CPC, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Não se admite, no sistema processual pátrio, o retorno a etapas processuais já ultrapassadas e alcançadas pelo instituto da preclusão, assim como não se tolera a adoção de comportamentos contraditórios, como o observado no presente caso, em que a parte, após concordar expressamente com o valor depositado, sem ressalvas, maneja cumprimento de sentença, requerendo quantia que deixou de postular no momento processual oportuno. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da disposição normativa constante do art. 473 do CPC, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Não se admite, no sistema processual pátrio, o retorno a etapas processuais já ultrapassadas e alcançadas pelo instituto da preclusão, assim como não se tolera a adoção de comportamentos contraditórios, como o observado no presente caso, em que a parte, após concordar expressamente com o valor depositado, sem ressalvas, maneja cumprimento de sentença, requerendo quantia que deixou de postular no momento processual oportuno. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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