TJDF AGI - 931009-20150020281744AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA - IPTU. 1. Vislumbra-se verossimilhança das alegações da agravante, no sentido de que ela possui imunidade tributária sobre os imóveis de sua propriedade, se ela prova pelo seu estatuto e por inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas, que tem natureza de Organização Religiosa. 2. Prevendo o estatuto da agravante que as rendas obtidas em razão de locações, serão integralmente aplicadas na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, determina-se a suspensão liminar da exigibilidade do IPTU sobre os imóveis de propriedade da instituição religiosa, localizados no Distrito Federal (CF 150 VI b § 4º e Súmula 724/STF). 3. Vislumbra-se dano de difícil reparação quando se verifica no caso concreto que a entidade religiosa pode ser compelida a pagar quantia vultosa por IPTU, prejudicando suas atividades assistenciais. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA - IPTU. 1. Vislumbra-se verossimilhança das alegações da agravante, no sentido de que ela possui imunidade tributária sobre os imóveis de sua propriedade, se ela prova pelo seu estatuto e por inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas, que tem natureza de Organização Religiosa. 2. Prevendo o estatuto da agravante que as rendas obtidas em razão de locações, serão integralmente aplicadas na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, determina-se a suspensão liminar da exigibilidade do IPTU sobre os imóveis de propriedade da instituição religiosa, localizados no Distrito Federal (CF 150 VI b § 4º e Súmula 724/STF). 3. Vislumbra-se dano de difícil reparação quando se verifica no caso concreto que a entidade religiosa pode ser compelida a pagar quantia vultosa por IPTU, prejudicando suas atividades assistenciais. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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