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Jurisprudência


TJDF AGI - 931080-20150020287375AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EM QUE SE DECIDE O PROCESSO CAUTELAR. EFEITOS DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Tendo-se por relevante a fundamentação tecida pela Agravante, bem assim em face da perspectiva de lesão grave e de difícil reparação, defere-se excepcionalmente o efeito suspensivo ao recurso de Apelação, como possibilitam o caput e o parágrafo único do art. 558 do CPC (art. 1012, § 4º, parte final, do NCPC). Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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