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Jurisprudência


TJDF AGI - 931086-20150020261236AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESP 1.102.467/RJ. ART. 543-C DO CPC. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. REJEIÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS. ERRO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC, na formação do agravo de instrumento do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peça necessária para a compreensão da controvérsia, dever-se-á indicá-la e intimar o recorrente para juntá-la aos autos. (REsp n.º 1.102.467-RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012). No caso dos autos, o defeito na formação do instrumento foi devidamente sanado. Preliminar rejeitada. 2 - Não se confunde a decisão concisa com aquela desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo concisa, reúne elementos que lhe dão sustentação, sendo, portanto, válida. 3 - O exame dos autos indica que todos os comandos judiciais foram obedecidos nos cálculos realizados pela Contadoria do Juízo e homologados por meio da decisão agravada, não havendo, portanto, motivos para a reforma do decisum. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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