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Jurisprudência


TJDF AGI - 931087-20150020253097AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TODAS AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o Magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado. Significa, pois, que deve ser observada a adstrição da decisão ao provimento jurisdicional deduzido nos pedidos da parte. In casu, embora não exista pedido expresso no recurso quanto à possibilidade de inclusão do nome do Agravado em órgão de inadimplência sobre eventuais parcelas anteriores a propositura do Feito de origem inadimplidas, verifica-se que tal constatação é consequência lógica da verificação da ausência de pagamento.Preliminar rejeitada. 2 - Cuidando-se de Ação de Rescisão Contratual referente à avença de promessa de compra e venda de imóvel em que a discussão se restringe à validade da cláusula que estabelece a multa rescisória, afigura-se possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade de pagamento das prestações vincendas a partir da data de ajuizamento do Feito, e não de todas as parcelas, autorizando-se o proprietário a alienar o imóvel a terceiros, porque se tratam de questões acessórias à pretensão principal de rescisão do contrato, evidenciada pela natureza da Ação proposta. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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