TJDF AGI - 931087-20150020253097AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TODAS AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o Magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado. Significa, pois, que deve ser observada a adstrição da decisão ao provimento jurisdicional deduzido nos pedidos da parte. In casu, embora não exista pedido expresso no recurso quanto à possibilidade de inclusão do nome do Agravado em órgão de inadimplência sobre eventuais parcelas anteriores a propositura do Feito de origem inadimplidas, verifica-se que tal constatação é consequência lógica da verificação da ausência de pagamento.Preliminar rejeitada. 2 - Cuidando-se de Ação de Rescisão Contratual referente à avença de promessa de compra e venda de imóvel em que a discussão se restringe à validade da cláusula que estabelece a multa rescisória, afigura-se possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade de pagamento das prestações vincendas a partir da data de ajuizamento do Feito, e não de todas as parcelas, autorizando-se o proprietário a alienar o imóvel a terceiros, porque se tratam de questões acessórias à pretensão principal de rescisão do contrato, evidenciada pela natureza da Ação proposta. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TODAS AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o Magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado. Significa, pois, que deve ser observada a adstrição da decisão ao provimento jurisdicional deduzido nos pedidos da parte. In casu, embora não exista pedido expresso no recurso quanto à possibilidade de inclusão do nome do Agravado em órgão de inadimplência sobre eventuais parcelas anteriores a propositura do Feito de origem inadimplidas, verifica-se que tal constatação é consequência lógica da verificação da ausência de pagamento.Preliminar rejeitada. 2 - Cuidando-se de Ação de Rescisão Contratual referente à avença de promessa de compra e venda de imóvel em que a discussão se restringe à validade da cláusula que estabelece a multa rescisória, afigura-se possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade de pagamento das prestações vincendas a partir da data de ajuizamento do Feito, e não de todas as parcelas, autorizando-se o proprietário a alienar o imóvel a terceiros, porque se tratam de questões acessórias à pretensão principal de rescisão do contrato, evidenciada pela natureza da Ação proposta. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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