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Jurisprudência


TJDF AGI - 931088-20150020260885AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO VALOR INCONTROVERSO. SOBRESTAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO E JÁ JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUIZ A QUO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Considerando que o Agravo de Instrumento em que se lastreou o MM Juiz para determinar a suspensão do cumprimento de sentença não alcançou o efeito suspensivo e já foi julgado, não há como se obstar a tramitação do Cumprimento de Sentença, pois então teríamos a subversão do ordenamento jurídico. 2 - Determinado em antecipação da tutela recursal que o MM Juiz a quo análise o pleito de penhora e tendo o Agravante alcançado a tutela pretendida, deve ser confirmada a decisão proferida. 3 - O pedido somente foi atendido por força de decisão Judicial, exarada em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a apreciação de sua pretensão, a qual deve ser confirmada por decisão, haja vista que apenas a entrega da prestação jurisdicional é que assegura ao postulante o efetivo reconhecimento ao seu direito. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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