TJDF AGI - 931089-20150020273886AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DESOBSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MULTA ART. 475-J E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O argumento, formulado no Agravo nº 2015.00.2.025533-4, consubstancia evidente inovação em sede recursal. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório. 2 - Os lucros cessantes devem ser calculados até a data de desobstrução do imóvel, sendo incontroverso que a desobstrução se deu em 24/07/2014, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para novo cálculo. 3 - O valor ainda não foi fixado em sede de liquidação, pois apesar de homologada a perícia, até o momento não há consenso em relação ao valor devido e, na perícia, não constam todos os valores referentes ao lucro cessante até a desobstrução do imóvel. 4 - A incidência da multa prevista no artigo 475-J depende do não pagamento a tempo e modo, nos termos do dispositivo legal, que, portanto, ocorrerá após a intimação para o pagamento do valor definido na liquidação de sentença. Como não foi concedido o prazo ao Agravado para o pagamento voluntário, prazo este que se inicia com a intimação do advogado, não há que se falar em multa do artigo 475-J e em honorários na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento da Executada não conhecido. Agravo de instrumento dos Exequentes parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DESOBSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MULTA ART. 475-J E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O argumento, formulado no Agravo nº 2015.00.2.025533-4, consubstancia evidente inovação em sede recursal. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório. 2 - Os lucros cessantes devem ser calculados até a data de desobstrução do imóvel, sendo incontroverso que a desobstrução se deu em 24/07/2014, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para novo cálculo. 3 - O valor ainda não foi fixado em sede de liquidação, pois apesar de homologada a perícia, até o momento não há consenso em relação ao valor devido e, na perícia, não constam todos os valores referentes ao lucro cessante até a desobstrução do imóvel. 4 - A incidência da multa prevista no artigo 475-J depende do não pagamento a tempo e modo, nos termos do dispositivo legal, que, portanto, ocorrerá após a intimação para o pagamento do valor definido na liquidação de sentença. Como não foi concedido o prazo ao Agravado para o pagamento voluntário, prazo este que se inicia com a intimação do advogado, não há que se falar em multa do artigo 475-J e em honorários na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento da Executada não conhecido. Agravo de instrumento dos Exequentes parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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