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Jurisprudência


TJDF AGI - 931089-20150020273886AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DESOBSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MULTA ART. 475-J E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O argumento, formulado no Agravo nº 2015.00.2.025533-4, consubstancia evidente inovação em sede recursal. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório. 2 - Os lucros cessantes devem ser calculados até a data de desobstrução do imóvel, sendo incontroverso que a desobstrução se deu em 24/07/2014, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para novo cálculo. 3 - O valor ainda não foi fixado em sede de liquidação, pois apesar de homologada a perícia, até o momento não há consenso em relação ao valor devido e, na perícia, não constam todos os valores referentes ao lucro cessante até a desobstrução do imóvel. 4 - A incidência da multa prevista no artigo 475-J depende do não pagamento a tempo e modo, nos termos do dispositivo legal, que, portanto, ocorrerá após a intimação para o pagamento do valor definido na liquidação de sentença. Como não foi concedido o prazo ao Agravado para o pagamento voluntário, prazo este que se inicia com a intimação do advogado, não há que se falar em multa do artigo 475-J e em honorários na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento da Executada não conhecido. Agravo de instrumento dos Exequentes parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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