TJDF AGI - 931123-20150020321996AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. EFEITO SUSPENSIVO. AGREGAÇÃO DO ATRIBUTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO RELEVANTE E DE RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REGULAÇÃO DO ARTIGO 520, II, DO CPC E ART. 14 DA LEI DE ALIMENTOS. ABRANGÊNCIA A TODAS AS HIPÓTESES DE POSTULAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO PROVIDO. 1.Conquanto inexorável que o recurso interposto em face da sentença que resolve questões relativas às ações de alimentos está municiado ordinariamente do efeito meramente devolutivo (CPC, art. 520, II, e art. 14 da Lei de Alimentos - Lei nº 5.478/68), afigura-se viável que, havendo receio de lesão grave e de difícil reparação proveniente do cumprimento da medida ordinariamente concedida e sendo relevante a fundamentação desenvolvida no apelo, o cumprimento do julgado seja suspenso na forma autorizada pelo legislador processual mediante a agregação ao inconformismo do atributo inerente ao efeito suspensivo que não lhe é imanente (CPC, art. 558, par. único). 2. Não se afigurando relevante a argumentação desenvolvida no apelo, tampouco invocada a possibilidade de experimentar a sucumbente danos irreparáveis caso o recurso não fosse municiado do duplo efeito, não sobeja legítimo que sejam sobrestados os efeitos da sentença que, acolhendo integramente o pedido formulado, exonera o alimentante da prestação alimentícia à qual estava obrigado até que sobrevenha a resolução do inconformismo, porquanto, na exata tradução do regramento inserto no artigo 520, inciso II, do estatuto processual e no artigo 14 da Lei de Alimentos, o recurso interposto em face da sentença que resolve prestação alimentar, deferindo-a, alterando-a ou eliminando-a, não é municiado ordinariamente de efeito suspensivo. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. EFEITO SUSPENSIVO. AGREGAÇÃO DO ATRIBUTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO RELEVANTE E DE RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REGULAÇÃO DO ARTIGO 520, II, DO CPC E ART. 14 DA LEI DE ALIMENTOS. ABRANGÊNCIA A TODAS AS HIPÓTESES DE POSTULAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO PROVIDO. 1.Conquanto inexorável que o recurso interposto em face da sentença que resolve questões relativas às ações de alimentos está municiado ordinariamente do efeito meramente devolutivo (CPC, art. 520, II, e art. 14 da Lei de Alimentos - Lei nº 5.478/68), afigura-se viável que, havendo receio de lesão grave e de difícil reparação proveniente do cumprimento da medida ordinariamente concedida e sendo relevante a fundamentação desenvolvida no apelo, o cumprimento do julgado seja suspenso na forma autorizada pelo legislador processual mediante a agregação ao inconformismo do atributo inerente ao efeito suspensivo que não lhe é imanente (CPC, art. 558, par. único). 2. Não se afigurando relevante a argumentação desenvolvida no apelo, tampouco invocada a possibilidade de experimentar a sucumbente danos irreparáveis caso o recurso não fosse municiado do duplo efeito, não sobeja legítimo que sejam sobrestados os efeitos da sentença que, acolhendo integramente o pedido formulado, exonera o alimentante da prestação alimentícia à qual estava obrigado até que sobrevenha a resolução do inconformismo, porquanto, na exata tradução do regramento inserto no artigo 520, inciso II, do estatuto processual e no artigo 14 da Lei de Alimentos, o recurso interposto em face da sentença que resolve prestação alimentar, deferindo-a, alterando-a ou eliminando-a, não é municiado ordinariamente de efeito suspensivo. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão