TJDF AGI - 931220-20150020295619AGI
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Prescrição. 1 - A exceção de pré-executividade configura meio atípico e excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao título se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, sem necessidade de serem produzidas outras provas. 2 - Depois do advento da LC 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na execução fiscal a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação. 3 - Não há prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário se não decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva desse e o primeiro marco interruptivo, a citação. Tampouco se não decorridos cinco ou mais anos entre a propositura da execução e a citação. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Prescrição. 1 - A exceção de pré-executividade configura meio atípico e excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao título se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, sem necessidade de serem produzidas outras provas. 2 - Depois do advento da LC 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na execução fiscal a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação. 3 - Não há prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário se não decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva desse e o primeiro marco interruptivo, a citação. Tampouco se não decorridos cinco ou mais anos entre a propositura da execução e a citação. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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