TJDF AGI - 931379-20160020019333AGI
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. TESE JÁ CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.387.248/SC, consolidou a tese, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, de que Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. 2.Mostra-se inviável revolver, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, questão acerca de lucros cessantes, cujo desfecho já ocorreu em sentença exequenda, coberta pelo manto da coisa julgada. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. TESE JÁ CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.387.248/SC, consolidou a tese, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, de que Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. 2.Mostra-se inviável revolver, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, questão acerca de lucros cessantes, cujo desfecho já ocorreu em sentença exequenda, coberta pelo manto da coisa julgada. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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