TJDF AGI - 931420-20150020283059AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO ANTECIPADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVIAMENTO PELA MUTUANTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. APREENSÃO E ALIENAÇÃO DO BEM PELA CREDORA NO TRÂNSITO DA LIDE. PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MENSURAÇÃO. VALOR DO AUTOMOTOR NA DATA DA APREENSÃO. CORRESPONDÊNCIA AO DANO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PRESTAÇÕES VERTIDAS. INVIABILIDADE. 1. Aviada ação de busca e apreensão, obtida a liminar postulada e apreendido o veículo oferecido em garantia, a subseqüente rejeição do pedido determina a restituição do automotor à obrigada fiduciária indevidamente alcançada pela iniciativa do credor fiduciário, e, inviabilizada a repetição em razão da alienação do automotor no trânsito processual, a obrigação deve ser convolada em perdas e danos. 2. Inviabilizada a devolução do veículo indevidamente apreendido e alienado pela credora fiduciária, a composição devida à obrigada fiduciária é traduzida pelo valor de mercado do veículo no momento da apreensão desqualificada, pois traduz o prejuízo que efetivamente experimentara ao ficar desprovida do automóvel, afigurando-se legítima a utilização da Tabela FIPE como parâmetro para mensuração da composição diante da idoneidade da cotação que espelha. 3. As prestações vertidas pela obrigada fiduciária durante o transcurso da relação negocial não encerram o prejuízo que experimentara por ter sido indevidamente desapossada do veículo que adquirira com o mútuo que lhe fora fomentado e oferecera em garantia, pois, agregado ao fato de que deve solver o empréstimo que viabilizara a aquisição do veículo, encerram as prestações dele derivadas custos financeiros que não podem ser interpretados como dano ao ficar desprovida do automotor, cujo valor de mercado encerra e esgota o prejuízo que sofrera ao dele ficar privada. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO ANTECIPADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVIAMENTO PELA MUTUANTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. APREENSÃO E ALIENAÇÃO DO BEM PELA CREDORA NO TRÂNSITO DA LIDE. PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MENSURAÇÃO. VALOR DO AUTOMOTOR NA DATA DA APREENSÃO. CORRESPONDÊNCIA AO DANO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PRESTAÇÕES VERTIDAS. INVIABILIDADE. 1. Aviada ação de busca e apreensão, obtida a liminar postulada e apreendido o veículo oferecido em garantia, a subseqüente rejeição do pedido determina a restituição do automotor à obrigada fiduciária indevidamente alcançada pela iniciativa do credor fiduciário, e, inviabilizada a repetição em razão da alienação do automotor no trânsito processual, a obrigação deve ser convolada em perdas e danos. 2. Inviabilizada a devolução do veículo indevidamente apreendido e alienado pela credora fiduciária, a composição devida à obrigada fiduciária é traduzida pelo valor de mercado do veículo no momento da apreensão desqualificada, pois traduz o prejuízo que efetivamente experimentara ao ficar desprovida do automóvel, afigurando-se legítima a utilização da Tabela FIPE como parâmetro para mensuração da composição diante da idoneidade da cotação que espelha. 3. As prestações vertidas pela obrigada fiduciária durante o transcurso da relação negocial não encerram o prejuízo que experimentara por ter sido indevidamente desapossada do veículo que adquirira com o mútuo que lhe fora fomentado e oferecera em garantia, pois, agregado ao fato de que deve solver o empréstimo que viabilizara a aquisição do veículo, encerram as prestações dele derivadas custos financeiros que não podem ser interpretados como dano ao ficar desprovida do automotor, cujo valor de mercado encerra e esgota o prejuízo que sofrera ao dele ficar privada. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão