main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 931512-20150020320245AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) De acordo com o entendimento do STJ, externado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.134.186/RS), na fase de cumprimento de sentença, em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, cabível a fixação de honorários advocatícios, neste caso, somente em favor do advogado do executado/impugnante, com base no § 4º do artigo 20 do CPC. 2) A verba honorária pertence somente ao advogado, a teor do disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94, inviabilizando a compensação com débitos de exclusividade das partes. 3) Mantém-se a verba honorária fixada na decisão agravada, pois condizente com o trabalho desenvolvido no curso do cumprimento de sentença. 4) Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão