TJDF AGI - 931513-20150020329132AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, INFERIOR AO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, inconformada com a decisão que indeferiu o depósito em consignação do valor pretendido, inferior ao contratado. 2. De exame da decisão agravada e da petição de agravo, com os documentos que a acompanham, não restou evidenciada, ab initio, de forma inequívoca, a ilegalidade ou nulidade das cláusulas contratuais que aponta. 3. Na análise do pedido liminar de antecipação de tutela, não se vislumbra inequívoca percepção de verossimilhança da aludida ilegalidade das cláusulas contratuais vergastadas, uma vez que, por si sós, não são vedadas à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência pátria, e, portanto, não estão presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, INFERIOR AO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, inconformada com a decisão que indeferiu o depósito em consignação do valor pretendido, inferior ao contratado. 2. De exame da decisão agravada e da petição de agravo, com os documentos que a acompanham, não restou evidenciada, ab initio, de forma inequívoca, a ilegalidade ou nulidade das cláusulas contratuais que aponta. 3. Na análise do pedido liminar de antecipação de tutela, não se vislumbra inequívoca percepção de verossimilhança da aludida ilegalidade das cláusulas contratuais vergastadas, uma vez que, por si sós, não são vedadas à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência pátria, e, portanto, não estão presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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