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Jurisprudência


TJDF AGI - 931517-20150020267806AGI

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. SUSPENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS E INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. 1. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, a saber, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável na ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, o Juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão do pagamento de parcelas vincendas e obstar a inclusão dos nomes dos compradores nos cadastros de inadimplentes. 2. A atualização do saldo devedor é necessária mesmo havendo atraso na entrega do imóvel, pois a correção dos valores visa à recomposição da desvalorização da moeda no respectivo período, não configurando ganho financeiro, do contrário, seria promover o enriquecimento ilícito de uma das partes, com o consequente desequilíbrio contratual. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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