TJDF AGI - 931518-20160020001817AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DE LEILÃO, HASTA PÚBLICA OU AVALIAÇÃO PRÉVIA. PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% SOBRE O VALOR DA VENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme disciplina do art. 2º do Dec. Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14. 2. É medida razoável a possibilidade de o agravante alienar o bem após o prazo de cinco dias da execução da liminar, independentemente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial, mantendo-se apenas o parâmetro de alienação vinculado ao percentual mínimo de 70% da avaliação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DE LEILÃO, HASTA PÚBLICA OU AVALIAÇÃO PRÉVIA. PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% SOBRE O VALOR DA VENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme disciplina do art. 2º do Dec. Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14. 2. É medida razoável a possibilidade de o agravante alienar o bem após o prazo de cinco dias da execução da liminar, independentemente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial, mantendo-se apenas o parâmetro de alienação vinculado ao percentual mínimo de 70% da avaliação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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