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Jurisprudência


TJDF AGI - 931519-20160020021667AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA PARA PAGAR QUANTIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ART. 94 e 100, IV, 'A', CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece, no seu artigo 100, inciso IV, alínea a, que a competência é fixada onde está a sede, na ação em que for ré a pessoa jurídica. 2. Nota-se que a pretensão deduzida pelo agravante consubstancia-se numa ação de conhecimento em que se pleiteia a obrigação de pagar quantia, cujo foro competente deve seguir a regra contida no artigo 94 e na alínea a do incido IV do artigo 100, ambos do CPC, isto é, no foro do domicílio do réu. 3.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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