main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 931521-20150020321970AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECATÓRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não se mostra possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada para suspender os efeitos do protesto promovido pela Fazenda Pública, porquanto a circunstância de o Código Tributário Nacional (CTN) considerar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título líquido e certo não obsta o fisco de levar o título a protesto, com vistas a persuadir o devedor ao pagamento do débito, não havendo nada de irregular ou ilegal no procedimento adotado pela Fazenda Pública, a qual se utiliza, nesse particular, de instrumento menos oneroso e mais rápido para receber seu crédito, sem a necessidade de movimentar a estrutura do Poder Judiciário. Ademais, a simples existência de processo judicial objetivando a compensação de débito não autoriza, por si só, a suspensão dos efeitos do protesto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão