TJDF AGI - 931522-20150020317239AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. O simples requerimento para a compensação não tem o condão de determinar a suspensão da execução, quando não concluído o processo pela Administração Pública, inexistindo ainda parecer sobre a regularidade dos precatórios apresentados. (Acórdão n.519636, 20110020088335AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/07/2011, Publicado no DJE: 21/07/2011. Pág.: 119). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. O simples requerimento para a compensação não tem o condão de determinar a suspensão da execução, quando não concluído o processo pela Administração Pública, inexistindo ainda parecer sobre a regularidade dos precatórios apresentados. (Acórdão n.519636, 20110020088335AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/07/2011, Publicado no DJE: 21/07/2011. Pág.: 119). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão