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Jurisprudência


TJDF AGI - 931529-20150020308642AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORES MENORES. NÃO AUFERIÇÃO DE RENDA. REPRESENTANTE LEGAL. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito desta egrégia Corte de Justiça, não se pode confundir os autores-agravantes, menores que buscam alimentos, com a figura de seu representante legal, pessoa que apenas os assiste ou representa para preencher o requisito da capacidade processual, de maneira que a renda deste não se mostra relevante para a concessão da gratuidade da justiça aos requerentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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