TJDF AGI - 931530-20160020004134AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POSTULADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS VINCENDAS E IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada. 2. Considerando que houve o atraso por parte da construtora em prazo superior ao estabelecido para a entrega do imóvel, inclusive computando-se o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, e que o promitente comprador não mais tem interesse em dar continuidade ao contrato, deve ser deferida a suspensão de exigibilidade das parcelas contratuais vincendas e o impedimento da inscrição do nome do agravante/consumidor no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POSTULADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS VINCENDAS E IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada. 2. Considerando que houve o atraso por parte da construtora em prazo superior ao estabelecido para a entrega do imóvel, inclusive computando-se o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, e que o promitente comprador não mais tem interesse em dar continuidade ao contrato, deve ser deferida a suspensão de exigibilidade das parcelas contratuais vincendas e o impedimento da inscrição do nome do agravante/consumidor no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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