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Jurisprudência


TJDF AGI - 931565-20160020015218AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública do DF, que declinou da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. De acordo com a regra do art. 260 do CPC, repetida no § 2º do art. 292 do Novo CPC, quando a ação versar sobre prestações vencidas e vincendas, o valor da causa será o equivalente à soma de todas elas, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano. 4. Hipótese em que a parte pede o fornecimento, por tempo indeterminado, de medicamento que deve ser ministrado duas vezes por mês. O custo anual estimado do fármaco é de R$167.695,68 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Disso resulta que o proveito econômico pretendido pela autora supera, a mais não poder, o limite de sessenta salários mínimos, previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Fazendários. 5. Agravo provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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