TJDF AGI - 931567-20160020027642AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que indeferiu a tutela antecipada de suspensão da cobrança de juros de obra pelo atraso na entrega de imóvel. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois ainda que os juros de obra sejam pagos à Caixa Econômica Federal, a pretensão dos agravantes se refere aos prejuízos sofridos em decorrência de atraso na obra causado por culpa exclusiva da construtora, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva da agravada. 4. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil, exigerequisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4.1. Segundo documentação trazida aos autos, constata-se que houve demora na entrega do imóvel, o que revela ser indevida a cobrança de juros de obra dos agravantes, porquanto já foram prejudicados pelo inadimplemento contratual por parte da recorrida. 4.2. Assim, mostra-se razoável o pedido de suspensão das prestações, tendo em vista o desinteresse pela aquisição do imóvel, manifestado pelos agravantes, com o ajuizamento da demanda. 5. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que indeferiu a tutela antecipada de suspensão da cobrança de juros de obra pelo atraso na entrega de imóvel. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois ainda que os juros de obra sejam pagos à Caixa Econômica Federal, a pretensão dos agravantes se refere aos prejuízos sofridos em decorrência de atraso na obra causado por culpa exclusiva da construtora, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva da agravada. 4. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil, exigerequisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4.1. Segundo documentação trazida aos autos, constata-se que houve demora na entrega do imóvel, o que revela ser indevida a cobrança de juros de obra dos agravantes, porquanto já foram prejudicados pelo inadimplemento contratual por parte da recorrida. 4.2. Assim, mostra-se razoável o pedido de suspensão das prestações, tendo em vista o desinteresse pela aquisição do imóvel, manifestado pelos agravantes, com o ajuizamento da demanda. 5. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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