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Jurisprudência


TJDF AGI - 931570-20160020006919AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 822. 2. O plano de saúde, por ser do tipo coletivo, por adesão (art. 16, VII, c, da Lei 9.656/98), se sujeita a regras específicas, que possibilitam a resilição unilateral por parte da prestadora. 3. Não se pode admitir que o Plano de Saúde fique obrigado ad eternum pelo contrato, quando esse ajuste já não mais se revela viável. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que se mostra aplicável a Lei n.9.656/98 à hipótese em que se discute direito relativo a plano de saúde, seja individual ou coletivo, assegurando-se, contudo, que a mencionada norma não impede a resilição unilateral do contrato coletivo de assistência médica. 5. Cogitando-se de plano de saúde coletivo, não se aplica a vedação prevista no artigo 13 da Lei n.9.656/98. Portanto, havendo previsão contratual expressa, assegurando-se a ambas as partes a resilição unilateral do contrato, não se mostra abusiva ou ilegal a resilição unilateral por parte da empresa administradora do serviço, desde que sejam cumpridas as formalidades previstas na avença. 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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