main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 931573-20150020334378AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ART. 3º DO DECRETO-LEI 611/69.AGRAVO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo em litígio, oportunizando o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. 3. No caso, a decisão é clara ao destacar que o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida é contado da execução da liminar, e não da citação, conforme determina o art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 611/69. 4. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão