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Jurisprudência


TJDF AGI - 931729-20150020288249AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE NO ÂMBITO DE ENTIDADE DO CHAMADO SISTEMA S. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme preconiza o Superior Tribunal de Justiça, O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF, art. 5º, X), ao sigilo de dados (CF, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII) (REsp 1082951/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015). 2. Tratando-se de ação ordinária de reparação de danos, não se aplica, por analogia, o art. 7º da Lei 8.429/1992, que autoriza a indisponibilidade cautelar de bens do réu independentemente da prova de periculum in mora in concreto, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1366721/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, devia o requerente, para lograr êxito no seu pleito antecipatório, demonstrar, de logo, a existência concomitante dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, o que não restou comprovado. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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