TJDF AGI - 931820-20160020014553AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ANÁLISE DE MÉRITO INVIABILIZADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida faz menção expressa a decisum segundo o qual a matéria relativa ao levantamento de FGTS em favor de um único herdeiro já teria sido decidida. 2. O ato judicial mencionado na decisão agravada, embora não se caracterize como documento obrigatório, mostra-se imprescindível à compreensão da controvérsia, a fim de se verificar, efetivamente, se a matéria se encontra ou não acobertada pela preclusão. 3. Embora tenha sido facultada a agravante a possibilidade de trazer aludido documento aos autos, a recorrente limitou-se a colacionar documentos diversos daquele mencionado na decisão agravada. 4. Esta e. Corte de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que a ausência de documentos essenciais, úteis ou necessários à compreensão da controvérsia, em agravo de instrumento, obsta a análise meritória do recurso. Precedentes. 5. O agravado não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que justificassem a condenação da agravante por litigância de má-fé. 6. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ANÁLISE DE MÉRITO INVIABILIZADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida faz menção expressa a decisum segundo o qual a matéria relativa ao levantamento de FGTS em favor de um único herdeiro já teria sido decidida. 2. O ato judicial mencionado na decisão agravada, embora não se caracterize como documento obrigatório, mostra-se imprescindível à compreensão da controvérsia, a fim de se verificar, efetivamente, se a matéria se encontra ou não acobertada pela preclusão. 3. Embora tenha sido facultada a agravante a possibilidade de trazer aludido documento aos autos, a recorrente limitou-se a colacionar documentos diversos daquele mencionado na decisão agravada. 4. Esta e. Corte de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que a ausência de documentos essenciais, úteis ou necessários à compreensão da controvérsia, em agravo de instrumento, obsta a análise meritória do recurso. Precedentes. 5. O agravado não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que justificassem a condenação da agravante por litigância de má-fé. 6. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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