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Jurisprudência


TJDF AGI - 931859-20150020297979AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. 2. Para o reconhecimento da fraude à execução é necessária a cumulação das disposições do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, com os seguintes requisitos: existência de demanda para a qual o devedor tenha sido regularmente citado; prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; e alienação de bens capaz de reduzir o devedor à insolvência. 3. A simples alienação de bens após a citação em processo de execução não é suficiente para a caracterização da fraude à execução, mormente quando não demonstrado que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda em curso. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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