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Jurisprudência


TJDF AGI - 931860-20150020322530AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. FRAUDE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação os efeitos da tutela pretendida não poderão ser antecipados. 3. Havendo necessidade de dilação probatória para a comprovação das alegações formuladas pela parte, deve-se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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