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Jurisprudência


TJDF AGI - 931875-20150020334440AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MEDIDA EXPECIONAL. I - A medida de afastamento do lar não foi requerida na instância anterior e, por consequência, não foi apreciada nas decisões proferidas, tratando-se, pois, de inovação recursal, razão pela qual não se pode apreciar nesse momento, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. II - O dever de prestar alimentos entre ex-companheiros deve ser tido como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os postula, no caso, consubstanciada pela dependência da alimentanda e sua incapacidade para o trabalho, não verificada ainda na hipótese. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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