TJDF AGI - 931937-20150020337152AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. O deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, pressupõe, portanto, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. A questão gira em torno da temática do superendividamento do consumidor, tema cada vez mais presente nas sociedades de consumo e em ascensão no Brasil pela facilidade e democratização de acesso ao crédito experimentado nos últimos anos. Como o próprio agravante declara, os empréstimos foram pactuados com desconto direto na conta bancária onde são depositados os vencimentos por espontânea vontade. Assim, não é legítimo desconstituir um contrato, a princípio válido e eficaz, com base apenas no fato de que os descontos superam a margem consignável. O limite estabelecido pela legislação em vigor (trinta por cento), possível de ser descontado diretamente da folha de pagamento, foi respeitado. O desconto direto em conta corrente, objeto do agravo, diz respeito à disponibilidade patrimonial do salário do agravante, que ele gere como bem entender. Além do que, é razoável supor que para assumir essa operação com o banco auferiu taxas de juros mais atrativas do que as praticadas pelo mercado. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. O deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, pressupõe, portanto, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. A questão gira em torno da temática do superendividamento do consumidor, tema cada vez mais presente nas sociedades de consumo e em ascensão no Brasil pela facilidade e democratização de acesso ao crédito experimentado nos últimos anos. Como o próprio agravante declara, os empréstimos foram pactuados com desconto direto na conta bancária onde são depositados os vencimentos por espontânea vontade. Assim, não é legítimo desconstituir um contrato, a princípio válido e eficaz, com base apenas no fato de que os descontos superam a margem consignável. O limite estabelecido pela legislação em vigor (trinta por cento), possível de ser descontado diretamente da folha de pagamento, foi respeitado. O desconto direto em conta corrente, objeto do agravo, diz respeito à disponibilidade patrimonial do salário do agravante, que ele gere como bem entender. Além do que, é razoável supor que para assumir essa operação com o banco auferiu taxas de juros mais atrativas do que as praticadas pelo mercado. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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