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Jurisprudência


TJDF AGI - 931939-20150020326993AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. Não se mostra razoável exigir que o consumidor seja obrigado a adimplir com o pagamento de valores mensais em relação a uma unidade imobiliária que já manifestou não possuir mais interesse, demonstrando sua intenção de desfazer o contrato. A liberdade de contratar manifesta-se, também, na possibilidade de desfazimento da avença por vontade de uma das partes, nos termos do art. 473 do Código Civil. O desinteresse dos agravados na continuidade contratual enseja o retorno do imóvel à esfera de disponibilidade das agravantes, que poderão aliená-los a terceiros, minimizando eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento dos contratos. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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