TJDF AGI - 931943-20150020330978AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DE DETERMINADO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR A MAIOR. BOA-FÉ. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. NECESSIDADE. A ausência de documento essencial para a compreensão de determinado pedido no momento da interposição do agravo de instrumento impede o conhecimento dessa parte do recurso. Se após o levantamento de quantia tida como incontroversa, há a comprovação de que o credor recebeu quantia maior do que a efetivamente devida, deve ser determinada a restituição valor levantado a maior, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DE DETERMINADO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR A MAIOR. BOA-FÉ. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. NECESSIDADE. A ausência de documento essencial para a compreensão de determinado pedido no momento da interposição do agravo de instrumento impede o conhecimento dessa parte do recurso. Se após o levantamento de quantia tida como incontroversa, há a comprovação de que o credor recebeu quantia maior do que a efetivamente devida, deve ser determinada a restituição valor levantado a maior, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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