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Jurisprudência


TJDF AGI - 931944-20150020291913AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta, além de a urgência tornar o fato inadiável, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. O agravante baseia seus argumentos no fato de que permanece seu interesse no prosseguimento da ação ante a não satisfação do seu crédito e não havendo desídia ou inércia de sua parte, o mandamento constitucional não deveria ser invocado para lhe prejudicar, causando inclusive enriquecimento ilícito da parte agravada. Em uma análise superficial, verifico que a plausibilidade do direito e o periculum in mora não favorecem o agravante, pois a determinação do exequente ao prosseguimento do feito, não causará prejuízo ao agravante. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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