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Jurisprudência


TJDF AGI - 931959-20150020302409AGI

Ementa
AGRAVO. COMUNICAÇÃO DE ACORDO JUNTO AO JUIZ DE ORIGEM. HOMOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2 - Agravo provido para modificar a decisão combatida apenas para determinar a suspensão do feito, conforme disposto no art. 792 do CPC.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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