TJDF AGI - 931960-20160020015259AGI
AGRAVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POSTULADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. SOBRESTAMENTO DA SANÇÃO DA MORA. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Restando incontroversa a questão do inadimplemento por parte da agravadasurge, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. Desta forma, não faz sentido que a recorrente continue a arcar com as prestações respectivas, mormente considerando que não mais tem interesse na continuidade do negócio ante o inadimplemento verificado. 3. Érazoável se determinar que a construtora se abstenha de encaminhar o nome da agravante aos órgãos de proteção ao crédito, em face da sua manifestação em rescindi-lo, assim como ante a anuência da parte adversa, justificada no fato de que entende que se deve dar provimento ao presente recurso. 4. Recurso provido em parte para determinar a suspensão do pagamento das prestações vincendas com o consequente sobrestamento das sanções decorrentes da mora, bem como a vedação da inscrição do nome da promitente compradora nos órgãos de proteção ao crédito.
Ementa
AGRAVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POSTULADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. SOBRESTAMENTO DA SANÇÃO DA MORA. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Restando incontroversa a questão do inadimplemento por parte da agravadasurge, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. Desta forma, não faz sentido que a recorrente continue a arcar com as prestações respectivas, mormente considerando que não mais tem interesse na continuidade do negócio ante o inadimplemento verificado. 3. Érazoável se determinar que a construtora se abstenha de encaminhar o nome da agravante aos órgãos de proteção ao crédito, em face da sua manifestação em rescindi-lo, assim como ante a anuência da parte adversa, justificada no fato de que entende que se deve dar provimento ao presente recurso. 4. Recurso provido em parte para determinar a suspensão do pagamento das prestações vincendas com o consequente sobrestamento das sanções decorrentes da mora, bem como a vedação da inscrição do nome da promitente compradora nos órgãos de proteção ao crédito.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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