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Jurisprudência


TJDF AGI - 931961-20150020321906AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO. RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO IMPOSSIBILIDADE. ART. 620, INCISO VII. 1. Orecurso de apelação interposto nos embargos de terceiro, é contra a sentença que confirmou a liminar que antecipou a tutela e julgou procedente o pleito do agravado. 2. Sendo assim, por força de disposição legal, aquele recurso interposto pelo ora agravante, será apenas recebido no efeito devolutivo, quanto à parte que confirmou a tutela antecipada, caso dos autos, e à luz do que previsto no art. 520, inciso VII. 3. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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