TJDF AGI - 931962-20150020332887AGI
AGRAVO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGADO PELO JUIZ. PLEITO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. 1. O ato homologatório do acordo entabulado entre as partes se traduz em sentença, sendo, desse modo, um ato processual transparente, cujo contexto fático que redundou nas cláusulas do pacto homologado já era, ou ao menos deveria ser, de conhecimento de ambas as partes. 2. Dessa forma, o que avençado em juízo e devidamente chancelado pelo Poder Judiciário, deve ser cumprido em seus exatos termos, sob pena de que eventual inserção posterior, fruto de manifestação unilateral, afronte a coisa julgada. 3. Recurso conhecido e NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGADO PELO JUIZ. PLEITO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. 1. O ato homologatório do acordo entabulado entre as partes se traduz em sentença, sendo, desse modo, um ato processual transparente, cujo contexto fático que redundou nas cláusulas do pacto homologado já era, ou ao menos deveria ser, de conhecimento de ambas as partes. 2. Dessa forma, o que avençado em juízo e devidamente chancelado pelo Poder Judiciário, deve ser cumprido em seus exatos termos, sob pena de que eventual inserção posterior, fruto de manifestação unilateral, afronte a coisa julgada. 3. Recurso conhecido e NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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