TJDF AGI - 931966-20150020280083AGI
AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRECLUSÃO. AFASTADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. 1. Se é questionada a forma correta de incidência de juros, por certo que se objetiva evitar um suposto enriquecimento ilícito, ante o provável excesso na execução. Portanto, à luz do art. 475-L do Código de Processo Civil, não se deve falar em preclusão nessa hipótese,uma vez que a defesa, na fase executiva, é a impugnação ao cumprimento de sentença, que é um misto de ação e defesa e visa fazer com que o devedor resista à execução. 2. Na hipótese de inadimplemento oriundo de responsabilidade contratual, são devidos juros moratórios, eis que objetivam indenizar o retardamento do adimplemento, cujo marco inicial deve ocorrer a partir da citação, pois, em se tratando de mora ex re, aplica-se o antigo e conhecido brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). Com efeito, fica límpido que o art. 219 do CPC, assim como o 405 do CC, deve ser interpretado à luz do ordenamento jurídico.(REsp 1.354.934-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/8/2013).Precedentes. 4. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRECLUSÃO. AFASTADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. 1. Se é questionada a forma correta de incidência de juros, por certo que se objetiva evitar um suposto enriquecimento ilícito, ante o provável excesso na execução. Portanto, à luz do art. 475-L do Código de Processo Civil, não se deve falar em preclusão nessa hipótese,uma vez que a defesa, na fase executiva, é a impugnação ao cumprimento de sentença, que é um misto de ação e defesa e visa fazer com que o devedor resista à execução. 2. Na hipótese de inadimplemento oriundo de responsabilidade contratual, são devidos juros moratórios, eis que objetivam indenizar o retardamento do adimplemento, cujo marco inicial deve ocorrer a partir da citação, pois, em se tratando de mora ex re, aplica-se o antigo e conhecido brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). Com efeito, fica límpido que o art. 219 do CPC, assim como o 405 do CC, deve ser interpretado à luz do ordenamento jurídico.(REsp 1.354.934-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/8/2013).Precedentes. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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