TJDF AGI - 931967-20150020320382AGI
AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -RPV. LEIS DISTRITAIS Nº 3.624/2005 E Nº 5.475/2015. TETO. LIMITADO PELA LEI VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. 1- No caso em análise, o teto de 40 (quarenta) salários mínimos para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, fixado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23/4/2015, não pode ser aplicado, na medida em que, no cumprimento de condenação imposta à Fazenda Pública, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve ser observado o teto fixado na legislação vigente ao tempo da propositura da execução, nesta hipótese, a Lei Distrital nº 3.624, de 18/7/2005, que estabelecia o teto da RPV em 10 (dez) salários mínimos. Precedentes do Conselho Especial deste TJDFT e do STF. 2- Agravo parcialmente provido paradeterminar a reexpedição das Requisições de Pequeno Valor, sob a ótica da lei vigente à época do trânsito em julgado da decisão que condenou o agravante ao pagamento do que era devido aos agravados.
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -RPV. LEIS DISTRITAIS Nº 3.624/2005 E Nº 5.475/2015. TETO. LIMITADO PELA LEI VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. 1- No caso em análise, o teto de 40 (quarenta) salários mínimos para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, fixado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23/4/2015, não pode ser aplicado, na medida em que, no cumprimento de condenação imposta à Fazenda Pública, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve ser observado o teto fixado na legislação vigente ao tempo da propositura da execução, nesta hipótese, a Lei Distrital nº 3.624, de 18/7/2005, que estabelecia o teto da RPV em 10 (dez) salários mínimos. Precedentes do Conselho Especial deste TJDFT e do STF. 2- Agravo parcialmente provido paradeterminar a reexpedição das Requisições de Pequeno Valor, sob a ótica da lei vigente à época do trânsito em julgado da decisão que condenou o agravante ao pagamento do que era devido aos agravados.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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