TJDF AGI - 931970-20150020244154AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO. ARGUMENTOS DISSONANTES EM RELAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. 1 - Tendo o pedido de exibição de documentos sido deferido mediante sentença, não se mostra possível a reapreciação da matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - O conteúdo decisório da decisão combatida, refere-se ao prazo para exibição da documentação, e a possibilidade de notificação aos órgãos competentes sobre o eventual não cumprimento. Assim, os argumentos da agravante objetivando justificar se eximir da obrigação a que foi condenada, se mostram dissonantes do teor da deliberação agravada. 3- Agravo de Instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO. ARGUMENTOS DISSONANTES EM RELAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. 1 - Tendo o pedido de exibição de documentos sido deferido mediante sentença, não se mostra possível a reapreciação da matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - O conteúdo decisório da decisão combatida, refere-se ao prazo para exibição da documentação, e a possibilidade de notificação aos órgãos competentes sobre o eventual não cumprimento. Assim, os argumentos da agravante objetivando justificar se eximir da obrigação a que foi condenada, se mostram dissonantes do teor da deliberação agravada. 3- Agravo de Instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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