main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 931970-20150020244154AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO. ARGUMENTOS DISSONANTES EM RELAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. 1 - Tendo o pedido de exibição de documentos sido deferido mediante sentença, não se mostra possível a reapreciação da matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - O conteúdo decisório da decisão combatida, refere-se ao prazo para exibição da documentação, e a possibilidade de notificação aos órgãos competentes sobre o eventual não cumprimento. Assim, os argumentos da agravante objetivando justificar se eximir da obrigação a que foi condenada, se mostram dissonantes do teor da deliberação agravada. 3- Agravo de Instrumento não provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão