TJDF AGI - 931972-20150020290605AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ LEVANTAMENTO DE VALORES. DATA DE VALIDADE. MODELO APRESENTADO PELA CORREGEDORIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO. PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. 1. O fato de ter havido o encaminhamento por parte da Corregedoria deste Tribunal de um modelo de alvará, submetido à apreciação dos magistrados, no qual constava a aposição de um prazo de validade, não dá azo a que tal prazo seja motivo de limitar o interesse da parte. 2. Constar um marco de validade no alvará não se configura numa medida profícua, mormente sopesando o fato de que a suaconfecção é trabalhosa e a parte, às vezes, pode demorar a retirá-lo, o que ocasionaria a expiração do documento e, conseqüentemente, a necessidade de elaboração de um novo, prejudicando a efetividade na prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e PROVIDO
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ LEVANTAMENTO DE VALORES. DATA DE VALIDADE. MODELO APRESENTADO PELA CORREGEDORIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO. PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. 1. O fato de ter havido o encaminhamento por parte da Corregedoria deste Tribunal de um modelo de alvará, submetido à apreciação dos magistrados, no qual constava a aposição de um prazo de validade, não dá azo a que tal prazo seja motivo de limitar o interesse da parte. 2. Constar um marco de validade no alvará não se configura numa medida profícua, mormente sopesando o fato de que a suaconfecção é trabalhosa e a parte, às vezes, pode demorar a retirá-lo, o que ocasionaria a expiração do documento e, conseqüentemente, a necessidade de elaboração de um novo, prejudicando a efetividade na prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e PROVIDO
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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