TJDF AGI - 931974-20150020331216AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM SALDO DE CONTA CORRENTE SALÁRIO.. APLICAÇÃO DO ART.649, INCISO IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a constrição de valores determinou o bloqueio na conta corrente do agravante. 2- Em obediência ao Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento no sentido de que a lei processual, em seu art. 649, IV tornou absolutamente impenhorável as verbas de natureza alimentar, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a conta bancária do recorrente de parcelas referentes a sua comissão como corretor imobiliário, portanto, de natureza salarial, deve ser considerada ilegal e afastada. 3- Nesse sentido é a moderna jurisprudência tanto do STJ quanto desta eg. Turma. Precedentes. 4- Agravo provido, determinando-se que não sejambloqueados os valores constantes na conta corrente do agravante, depositados pelo seu empregador a título de remuneração.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM SALDO DE CONTA CORRENTE SALÁRIO.. APLICAÇÃO DO ART.649, INCISO IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a constrição de valores determinou o bloqueio na conta corrente do agravante. 2- Em obediência ao Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento no sentido de que a lei processual, em seu art. 649, IV tornou absolutamente impenhorável as verbas de natureza alimentar, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a conta bancária do recorrente de parcelas referentes a sua comissão como corretor imobiliário, portanto, de natureza salarial, deve ser considerada ilegal e afastada. 3- Nesse sentido é a moderna jurisprudência tanto do STJ quanto desta eg. Turma. Precedentes. 4- Agravo provido, determinando-se que não sejambloqueados os valores constantes na conta corrente do agravante, depositados pelo seu empregador a título de remuneração.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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