TJDF AGI - 931978-20150020334667AGI
AGRAVO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 17\STJ. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 2- Segundo o enunciado de súmula 17\STJ, São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executado. 3- Agravo conhecido e provido, para afastar a incidência da multa e dos honorários,eis que tanto a multa prevista no artigo 475-J da legislação processual quanto a fixação de honorários na fase executória somente deverão ser estipulados após decorrido o prazo para o cumprimento voluntário, precedido da intimação específica para tanto, o que não ocorreu na espécie.
Ementa
AGRAVO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 17\STJ. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 2- Segundo o enunciado de súmula 17\STJ, São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executado. 3- Agravo conhecido e provido, para afastar a incidência da multa e dos honorários,eis que tanto a multa prevista no artigo 475-J da legislação processual quanto a fixação de honorários na fase executória somente deverão ser estipulados após decorrido o prazo para o cumprimento voluntário, precedido da intimação específica para tanto, o que não ocorreu na espécie.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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