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Jurisprudência


TJDF AGI - 931979-20150020293734AGI

Ementa
AGRAVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POSTULADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. SOBRESTAMENTO DA SANÇÃO DA MORA. 1. Restando incontroversa a questão do inadimplemento por parte da agravadasurge, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. Desta forma, não faz sentido que a recorrente continue a arcar com as prestações respectivas, mormente considerando que não mais tem interesse na continuidade do negócio ante o inadimplemento verificado. 3. Por via de conseqüência, deveráa construtora se abster de encaminhar o nome da agravante aos órgãos de proteção ao crédito. 4. Recurso provido para determinar a suspensão do pagamento das prestações vincendas previstas no contrato de promessa de compra e venda, pactuado com a agravada, a contar do ajuizamento da ação que tramita na Vara de origem.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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