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Jurisprudência


TJDF AGI - 931981-20150020305208AGI

Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INFORMAÇÕES NÃO PASSADAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 600 DO CPC. AFASTADA. QUALIDADE DE EXECUTADO NÃO CONFIGURADA. ATOS CITATÓRIOS DIRIGIDOS A PESSOAS DIVERSAS. 1.O magistrado de piso entendeu que os fatos narrados na exceção de pré-executividade deveriam ter sido informados ao oficial de justiça na primeira oportunidade em que este encontrou o agravante. Tal inação, teria se enquadrado naquelas condutas tipificadas nos incisos II e III do art. 600 do CPC. 2. Se no documento citatório era determinado o cumprimento de diligência junto a pessoas jurídica e físicas específicas, não haveria por que aquele que não constava como sujeito do ato, se dar por intimado ou mesmo prestar informações a que não estava obrigado, até porque, naquela ocasião, o agravante não possuía a qualidade de executado. 4.O fato de o recorrente ter apenas informado ao auxiliar da justiça que a empresa executada ou seus sócios não estavam instalados no seu endereço, não pode ser considerado como tentativa de ludibriar o agente público. 4.Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante, este jamais possuiu a qualidade de executado ou representante da empresa executada, sequer se pode afirmar que tenha interesse na lide. 5. Ainteligência contida nos incisos II e III do art. 600\CPC não deve incidir ao caso em análise. Da mesma forma, inaplicável à espécie o parágrafo 3º do art. 267 do CPC. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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