TJDF AGI - 931987-20150020277420AGI
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO COM DEPÓSITO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO EXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE EM FAVOR DO EXEQUENTE. ARTIGO 475-J CPC. MULTA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. DEVIDOS. INOCORRÊNCIA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.PRECEDENTES STJ. Uma vez intimado a efetuar o pagamento sob pena de multa, o ora agravado, a pretexto de haver excesso na execução, depositou apenas o valor que entendia correto.No entanto, posteriormente restou verificado que sobejava uma quantia em favor do exeqüente, contrariando a tese da executada e cujo valor correspondente não foi objeto de depósito. Havendo o pagamento parcial da dívida, o executado deve responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, aplicada com base no art. 475-J do CPC, e também pelos honorários advocatícios decorrente da instauração da fase de cumprimento de sentença sem o pagamento voluntário da integralidade da obrigação. Precedentes STJ. Agravo conhecido e provido para determinar que sobre o valor remanescente da dívida incida a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, além de honorários,( 10% à luz do art. 20 parágrafo 3º do CPC).
Ementa
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO COM DEPÓSITO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO EXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE EM FAVOR DO EXEQUENTE. ARTIGO 475-J CPC. MULTA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. DEVIDOS. INOCORRÊNCIA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.PRECEDENTES STJ. Uma vez intimado a efetuar o pagamento sob pena de multa, o ora agravado, a pretexto de haver excesso na execução, depositou apenas o valor que entendia correto.No entanto, posteriormente restou verificado que sobejava uma quantia em favor do exeqüente, contrariando a tese da executada e cujo valor correspondente não foi objeto de depósito. Havendo o pagamento parcial da dívida, o executado deve responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, aplicada com base no art. 475-J do CPC, e também pelos honorários advocatícios decorrente da instauração da fase de cumprimento de sentença sem o pagamento voluntário da integralidade da obrigação. Precedentes STJ. Agravo conhecido e provido para determinar que sobre o valor remanescente da dívida incida a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, além de honorários,( 10% à luz do art. 20 parágrafo 3º do CPC).
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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