TJDF AGI - 931988-20150020328105AGI
AGRAVO. AÇÃO DE RECONHECIMETO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. MENÇÃO GENÉRICA À DIVISÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIQUIDAR O JULGADO. PREPONDERÂNCIA DO CARÁTER DECLARATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1.A eficácia da sentença declaratória não pode ser executada, pois busca a formação, modificação ou extinção de uma relação jurídica, não necessitando de nenhuma outra atividade subseqüente. Ademais, como não houve discussão sobre existência ou não de crédito em favor das partes, bem como inexistiu determinação de que se fizesse liquidação de sentença, não deve a parte interpretar os fundamentos do julgado, para deste entendimento pessoal extrair um crédito e, em seguida, requerer o cumprimento de uma sentença onde não foi reconhecida a existência de obrigação de pagar quantia, o que viola o disposto no artigo 475-N, do CPC 2.Embora se possa considerar que referido comando judicial tenha natureza constitutiva, eis que fez referência ao percentual dos bens que caberia a cada uma das partes, compreendo que o caráter declaratório é preponderante, pois pela simples leitura do comando em comento, se percebe que não houve determinação de como se liquidar a sentença. 3. Agravo conhecido. Provimento negado.
Ementa
AGRAVO. AÇÃO DE RECONHECIMETO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. MENÇÃO GENÉRICA À DIVISÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIQUIDAR O JULGADO. PREPONDERÂNCIA DO CARÁTER DECLARATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1.A eficácia da sentença declaratória não pode ser executada, pois busca a formação, modificação ou extinção de uma relação jurídica, não necessitando de nenhuma outra atividade subseqüente. Ademais, como não houve discussão sobre existência ou não de crédito em favor das partes, bem como inexistiu determinação de que se fizesse liquidação de sentença, não deve a parte interpretar os fundamentos do julgado, para deste entendimento pessoal extrair um crédito e, em seguida, requerer o cumprimento de uma sentença onde não foi reconhecida a existência de obrigação de pagar quantia, o que viola o disposto no artigo 475-N, do CPC 2.Embora se possa considerar que referido comando judicial tenha natureza constitutiva, eis que fez referência ao percentual dos bens que caberia a cada uma das partes, compreendo que o caráter declaratório é preponderante, pois pela simples leitura do comando em comento, se percebe que não houve determinação de como se liquidar a sentença. 3. Agravo conhecido. Provimento negado.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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