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Jurisprudência


TJDF AGI - 931990-20150020261404AGI

Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PROCESSOS. INOBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AOS FEITOS ESPECÍFICOS. CNPJ's DIFERENTES. FILIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PERSISTE A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. MATRIZ. MANTIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. ATO CITATÓRIO PENDENTE. IMPROCEDENTE. EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES. 1- Na origem a agravante está sendo executada pelo não pagamento de impostos. Como são várias as CDAs, o magistrado de piso houve por bem reunir os feitos. No entanto, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em matéria afeta aos recursos repetitivos, tal reunião está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (b) requerimento de pelo menos uma das partes; (c) estarem os feitos em fases processuais análogas; (d) competência do juízo.2- No caso dos autos, além de não ter havido requerimento das partes naquele sentido, não se pode dizer que tenha havido concordância, mormente considerando que a exequente manejou o presente recurso contra tal deliberação. Por tal razão, a decisão agravada, neste ponto, deve ser modificada, mormente considerando que os feitos sequer estão em fases processuais análogas.3- A existência de números de inscrição distintos junto ao CNPJ, não afasta a unidade patrimonial do grupo a ponto de limitar a satisfação do crédito à empresa que deu azo à incidência do fato gerador. Sob esta ótica, e conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, não é possível limitar a satisfação do crédito na execução, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador, no caso, a filial, pois não se afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, mantém-se responsável pelo pagamento das suas obrigações. (REsp 1355812-RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).4- Não prospera a tese no sentido de que não se deve determinar o bloqueio de valores, cuja citação, no processo executório, está pendente de ser realizada, uma vez que o bloqueio da verba objetiva dar efetividade às execuções, à luz do que prevê o artigo 655-A/CPC, pois é possível a indisponibilidade online na execução fiscal, para possibilitar a posterior penhora em dinheiro. Não há que se falar em ofensa à lei de Execução Fiscal e ao CTN, pois o que decidido pelo Juiz a quo evita a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, ex vi do que previsto nos artigos 798 e 799 do CPC[1].5- Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para determinar a tramitação individual dos feitos. [1] Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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