TJDF AGI - 931990-20150020261404AGI
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PROCESSOS. INOBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AOS FEITOS ESPECÍFICOS. CNPJ's DIFERENTES. FILIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PERSISTE A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. MATRIZ. MANTIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. ATO CITATÓRIO PENDENTE. IMPROCEDENTE. EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES. 1- Na origem a agravante está sendo executada pelo não pagamento de impostos. Como são várias as CDAs, o magistrado de piso houve por bem reunir os feitos. No entanto, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em matéria afeta aos recursos repetitivos, tal reunião está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (b) requerimento de pelo menos uma das partes; (c) estarem os feitos em fases processuais análogas; (d) competência do juízo.2- No caso dos autos, além de não ter havido requerimento das partes naquele sentido, não se pode dizer que tenha havido concordância, mormente considerando que a exequente manejou o presente recurso contra tal deliberação. Por tal razão, a decisão agravada, neste ponto, deve ser modificada, mormente considerando que os feitos sequer estão em fases processuais análogas.3- A existência de números de inscrição distintos junto ao CNPJ, não afasta a unidade patrimonial do grupo a ponto de limitar a satisfação do crédito à empresa que deu azo à incidência do fato gerador. Sob esta ótica, e conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, não é possível limitar a satisfação do crédito na execução, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador, no caso, a filial, pois não se afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, mantém-se responsável pelo pagamento das suas obrigações. (REsp 1355812-RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).4- Não prospera a tese no sentido de que não se deve determinar o bloqueio de valores, cuja citação, no processo executório, está pendente de ser realizada, uma vez que o bloqueio da verba objetiva dar efetividade às execuções, à luz do que prevê o artigo 655-A/CPC, pois é possível a indisponibilidade online na execução fiscal, para possibilitar a posterior penhora em dinheiro. Não há que se falar em ofensa à lei de Execução Fiscal e ao CTN, pois o que decidido pelo Juiz a quo evita a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, ex vi do que previsto nos artigos 798 e 799 do CPC[1].5- Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para determinar a tramitação individual dos feitos. [1] Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PROCESSOS. INOBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AOS FEITOS ESPECÍFICOS. CNPJ's DIFERENTES. FILIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PERSISTE A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. MATRIZ. MANTIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. ATO CITATÓRIO PENDENTE. IMPROCEDENTE. EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES. 1- Na origem a agravante está sendo executada pelo não pagamento de impostos. Como são várias as CDAs, o magistrado de piso houve por bem reunir os feitos. No entanto, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em matéria afeta aos recursos repetitivos, tal reunião está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (b) requerimento de pelo menos uma das partes; (c) estarem os feitos em fases processuais análogas; (d) competência do juízo.2- No caso dos autos, além de não ter havido requerimento das partes naquele sentido, não se pode dizer que tenha havido concordância, mormente considerando que a exequente manejou o presente recurso contra tal deliberação. Por tal razão, a decisão agravada, neste ponto, deve ser modificada, mormente considerando que os feitos sequer estão em fases processuais análogas.3- A existência de números de inscrição distintos junto ao CNPJ, não afasta a unidade patrimonial do grupo a ponto de limitar a satisfação do crédito à empresa que deu azo à incidência do fato gerador. Sob esta ótica, e conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, não é possível limitar a satisfação do crédito na execução, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador, no caso, a filial, pois não se afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, mantém-se responsável pelo pagamento das suas obrigações. (REsp 1355812-RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).4- Não prospera a tese no sentido de que não se deve determinar o bloqueio de valores, cuja citação, no processo executório, está pendente de ser realizada, uma vez que o bloqueio da verba objetiva dar efetividade às execuções, à luz do que prevê o artigo 655-A/CPC, pois é possível a indisponibilidade online na execução fiscal, para possibilitar a posterior penhora em dinheiro. Não há que se falar em ofensa à lei de Execução Fiscal e ao CTN, pois o que decidido pelo Juiz a quo evita a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, ex vi do que previsto nos artigos 798 e 799 do CPC[1].5- Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para determinar a tramitação individual dos feitos. [1] Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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